Legislação sobre o Sistema Nacional de Transplantes


> Transplantes

 O Brasil possui hoje um dos maiores programas públicos de transplantes de órgãos e tecidos do mundo. Com 548 estabelecimentos de saúde e 1.376 equipes médicas autorizados a realizar transplantes, o Sistema Nacional de Transplantes está presente em 25 estados do país, por meio das Centrais Estaduais de Transplantes. Para ser um doador, não é necessário fazer nenhum documento por escrito. Basta que a sua família esteja ciente da sua vontade. Assim, quando for constatada a morte encefálica do paciente, uma ou mais partes do corpo que estiverem em condições de serem aproveitadas poderão ajudar a salvar as vidas de outras pessoas. Lembre-se que alguns órgãos podem ser doados em vida. São eles: fígado, rim, pâncreas e medula óssea.

> A política Nacional de Transplantes

A política Nacional de Transplantes de órgãos e tecidos está fundamentada na Legislação (Lei nº 9.434/1997 e Lei nº 10.211/2001), tendo como diretrizes a gratuidade da doação, a beneficência em relação aos receptores e não maleficência em relação aos doadores vivos. Estabelece também garantias e direitos aos pacientes que necessitam destes procedimentos e regula toda a rede assistencial através de autorizações e reautorizações de funcionamento de equipes e instituições. Toda a política de transplante está em sintonia com as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que regem o funcionamento do SUS.

> Consulta Pública (Portaria GM 2.040)

O Ministério da Saúde, considerando que o Processo Doação/Transplantes é uma prioridade desse governo, propõe a consulta pública do documento “Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes que Regula as Atividades Técnicas e Operacionais de Captação, Distribuição e Transplantes de Órgãos, Partes e Tecidos”, disponível nos endereços:

http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2008/GM/GM-2040.htm

http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2008/GM/GM-2040-ANEXO-I.pdf

O processo de discussão para a elaboração da política foi realizado em parceria com sociedades científicas da área de transplantes, organizações não governamentais, gestores do SUS e órgãos ligados ao MS envolvidos com ações de saúde voltadas a essa população.

A consulta pública ao texto Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes que regula as Atividades Técnicas e Operacionais de Captação, Distribuição e Transplantes de Órgãos, Partes e Tecidos visa a atualização e ampliação do processo participativo de construção, por parte das sociedades científicas, academia e demais atores da sociedade civil, de modo a agregar contribuições e qualificar a redação final do documento.

A Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes do Departamento de Atenção Especializada está disponível às contribuições através do e-mail: regulamento.snt@saude.gov.br.

 
As contribuições para o texto devem ser realizadas por meio da ferramenta de consulta pública, restringindo-se o uso do e-mail para sanar dúvidas e estabelecer contatos que se fizerem necessário. Documentos julgados pertinentes para a fundamentação das sugestões podem ser enviados por e-mail ou por meio do endereço Ministério da Saúde/SAS/DAE/SNT – Esplanada dos Ministérios, Bloco G, edifício sede, 9º andar, sala 933, CEP 70.058-900 – Brasília DF. 

> Seja um doador

O passo principal para você se tornar um doador é conversar com a sua família e deixar bem claro o seu desejo de ser doador. Não é necessário deixar nada por escrito. A doação de órgãos pode ocorrer a partir do momento da constatação da morte encefálica. Em alguns casos, a doação em vida também pode ser realizada, em caso de parentesco até 4ºgrau ou com autorização judicial (não parentes).

fonte: http://portal.saude.gov.br/saude/area.cfm?id_area=1004

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